AREsp 2936996 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo que se conheça do agravo e se examine o mérito.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ANDRADE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ANDRADE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo que se conheça do agravo e se examine o mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.