AREsp 2432412 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não atacou de forma direta e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), limitando-se a reiterar teses de mérito e a apontar debate sobre revisão da Súmula 231/STJ; tal conduta atrai a Súmula 182/STJ. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ é necessário demonstrar que o precedente não se aplica ao caso concreto (distinguishing) ou que foi superado (overruling); a mera argumentação sobre a conveniência de futura revisão não supre esse ônus. Ademais, mesmo ad argumentandum, a Terceira Seção reafirmou a validade da Súmula 231/STJ (REsp n. 1.869.764/MS), o que enfraquece a hipótese de provimento.

Parties
Agravante: JACINTA DOS REIS MORORO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Distinguishing, Overruling
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 231/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Distinguishing +1 more

Case Brief

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Parties

JACINTA DOS REIS MORORO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a argumentação sobre a existência de debate acerca da validade da Súmula 231/STJ constitui impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial calcado na Súmula 83/STJ, capaz de afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não atacou de forma direta e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), limitando-se a reiterar teses de mérito e a apontar debate sobre revisão da Súmula 231/STJ; tal conduta atrai a Súmula 182/STJ. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ é necessário demonstrar que o precedente não se aplica ao caso concreto (distinguishing) ou que foi superado (overruling); a mera argumentação sobre a conveniência de futura revisão não supre esse ônus. Ademais, mesmo ad argumentandum, a Terceira Seção reafirmou a validade da Súmula 231/STJ (REsp n. 1.869.764/MS), o que enfraquece a hipótese de provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.