AREsp 2947195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo quanto ao mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO LEVARTOSKI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado / Decisão De Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Processual PENAL Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO LEVARTOSKI DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado / Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial para viabilizar o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo quanto ao mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental