AREsp 2667763 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia aplicado a Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo em recurso especial; a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: VALDINETO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Prescrição, Nulidades Processuais
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

VALDINETO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade e consequente impossibilidade de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia aplicado a Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo em recurso especial; a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.