AREsp 2858366 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Agravo
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento de recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.