AREsp 2855214 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que indeferiu o agravo em recurso especial, sendo exigido demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram atacados todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que indeferiu o agravo em recurso especial, sendo exigido demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram atacados todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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