AREsp 2770445 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão relativa à inadequação da via pela ausência de prova pré-constituída, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Impugnação Específica, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Impugnação Específica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão relativa à inadequação da via pela ausência de prova pré-constituída, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.