AREsp 2848070 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, houve omissão quanto à indicação precisa do inciso do art. 1.022 do CPC, o que também motivou a inadmissão.

Parties
Agravante: Newton César Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Newton César Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa do inciso do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, houve omissão quanto à indicação precisa do inciso do art. 1.022 do CPC, o que também motivou a inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno