AREsp 2898011 - DECISAO

AREsp 2898011 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por esse motivo, afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MYDEST CLUB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 53 Do CDC, Time Sharing, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Art. 53 Do CDC Time Sharing +1 more

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Parties

MYDEST CLUB LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por esse motivo, afastou-se a aplicação da Súmula 182/STJ, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 800-801 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.