EAREsp 2142936 - ACORDAO

EAREsp 2142936 - ACORDAO

Não há dissídio jurisprudencial porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ em hipótese de agravo em recurso especial, ao passo que o aresto paradigma versa sobre agravo interno, tratando-se de situações fáticas diversas; por isso indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos com hipóteses fáticas distintas

Ratio Decidendi

Não há dissídio jurisprudencial porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ em hipótese de agravo em recurso especial, ao passo que o aresto paradigma versa sobre agravo interno, tratando-se de situações fáticas diversas; por isso indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência