AREsp 2785881 - ACORDAO

AREsp 2785881 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou as razões de quitação extrajudicial e perda do objeto (falta de prequestionamento, aplicação da Súmula 211/STJ) e, ademais, qualquer reforma que reconhecesse o direito ao levantamento dos valores dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores Consignados Em Juízo, Quitação Extrajudicial, Consignação Em Pagamento, Prequestionamento
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Levantamento De Valores Consignados Em Juízo Quitação Extrajudicial Consignação Em Pagamento Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo em razão de quitação extrajudicial e perda do objeto da ação de consignação em pagamento
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou as razões de quitação extrajudicial e perda do objeto (falta de prequestionamento, aplicação da Súmula 211/STJ) e, ademais, qualquer reforma que reconhecesse o direito ao levantamento dos valores dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.