AREsp 2895344 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e suficiente sobre os argumentos apresentados (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa diante da adequada instrução documental, e a ausência de previsão contratual expressa do percentual dos juros em contratos sem disponibilização imediata do crédito e com taxa flutuante não implica, por si só, abusividade — exige-se prova de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado; ademais, o reexame do contexto...

Parties
Instituição Financeira Autora: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Contratante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 530/stj, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Dever De Informação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 530/stj Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Dever De Informação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Instituição Financeira Autora

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES)

Parte Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional ou omissão e cerceamento de defesa relativo ao julgamento antecipado da lide
  3. 3 Incidência da Súmula n. 530 do STJ em contratos bancários sem previsão expressa da taxa de juros

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e suficiente sobre os argumentos apresentados (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa diante da adequada instrução documental, e a ausência de previsão contratual expressa do percentual dos juros em contratos sem disponibilização imediata do crédito e com taxa flutuante não implica, por si só, abusividade — exige-se prova de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado; ademais, o reexame do contexto...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento