AREsp 2344561 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando, de modo concreto, que o exame da matéria pelo STJ seria possível sem reexame de fatos e provas, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDIVALDO ALENCAR PIRES; Agravante: MURILO HENRIQUE MACHADO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIVALDO ALENCAR PIRES

Agravante

MURILO HENRIQUE MACHADO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso pelo STJ não demanda reexame de fatos e provas (limitação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando, de modo concreto, que o exame da matéria pelo STJ seria possível sem reexame de fatos e provas, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.