AREsp 2822193 - ACORDAO

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O agravante não desconstituiu, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); em razão da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MOACIR SERGIO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MOACIR SERGIO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para afastar necessidade de reexame fático-probatório (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravante não desconstituiu, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); em razão da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.