AREsp 2588932 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ROGERIO JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Mantida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Agravo
Processual Penal Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Do Agravo

Case Brief

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Parties

ROGERIO JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Mantida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental