AREsp 2949409 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ALAN LARA MACHADO; Agravante: CRISTIAN AYRES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Submetido a Julgamento Virtual Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Fundamentação, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Fundamentação Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALAN LARA MACHADO

Agravante

CRISTIAN AYRES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Submetido a Julgamento Virtual Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.