AREsp 2875089 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, Súmula 284/STF, suposta ofensa à Constituição, falta de cotejo analítico e demonstração de divergência), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RUY CARLOS FREIRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator; Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUY CARLOS FREIRE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator; Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, Súmula 284/STF, suposta ofensa à Constituição, falta de cotejo analítico e demonstração de divergência), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.