AREsp 1896933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que o entendimento usado (Súmula 83/STJ) estava superado, e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para contornar inadmissão recursal salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: WALDECK CARLOS BARROS LINS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

WALDECK CARLOS BARROS LINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à ausência de cerceamento de defesa na nomeação de advogado dativo salvo efetivo prejuízo
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal salvo ilegalidade flagrante ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que o entendimento usado (Súmula 83/STJ) estava superado, e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para contornar inadmissão recursal salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental