AREsp 2898044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão vergastada (aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; alegações genéricas não suprem o ônus de demonstrar que o exame do recurso pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: OSIVALDO MARTINS DA CRUZ; Agravante: DELANO WANDERSON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 545 Do CPC, Art. 932, Inciso III, CPC C/c Art. 3º Do CPP
Processo Civil Processo Penal Jurisprudência Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

OSIVALDO MARTINS DA CRUZ

Agravante

DELANO WANDERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão vergastada (aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; alegações genéricas não suprem o ônus de demonstrar que o exame do recurso pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.