AREsp 2869019 - ACORDAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (notadamente o relativo à Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, tornando inviável o provimento do agravo regimental; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EDIVALDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ag R (agravo Regimental) Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIVALDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ag R (agravo Regimental) Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à tese de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à tese que demanda reexame de provas (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (notadamente o relativo à Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, tornando inviável o provimento do agravo regimental; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo regimental improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial