AREsp 2294690 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou superação da jurisprudência que ampara a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIZ DE ANDRADE NASCIMENTO; Agravante: JOAO VITOR CORREA; Agravante: FERNANDO PIRES DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ DE ANDRADE NASCIMENTO
Agravante
JOAO VITOR CORREA
Agravante
FERNANDO PIRES DE CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou superação da jurisprudência que ampara a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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