AREsp 2294690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou superação da jurisprudência que ampara a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE ANDRADE NASCIMENTO; Agravante: JOAO VITOR CORREA; Agravante: FERNANDO PIRES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DE ANDRADE NASCIMENTO

Agravante

JOAO VITOR CORREA

Agravante

FERNANDO PIRES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou superação da jurisprudência que ampara a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.