AREsp 2597433 - ACORDAO

AREsp 2597433 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (relativos às Súmulas 83/STJ e 211/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; por consequência, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: VALDEMIR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025; Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Art. 1.021, §1º Do CPC Aplicado Ao Processo Penal
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Art. 1.021, §1º Do CPC Aplicado Ao Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025; Acórdão: Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC ao processo penal em razão do art. 3º do CPP e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (relativos às Súmulas 83/STJ e 211/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; por consequência, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial