AREsp 2893809 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível analisar o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: JAIR VALENTIM ECCEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAIR VALENTIM ECCEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível analisar o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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