AREsp 2947012 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica e a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ANTONIO MARTINS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica e a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.