AREsp 2291824 - ACORDAO

AREsp 2291824 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o conjunto probatório apontado e o parecer ministerial demonstraram que a busca pessoal estava devidamente justificada, não havendo nulidade.

Parties
Agravante: GEILSON HONORIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Busca Pessoal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Reexame De Fatos E Provas Nulidade De Busca Pessoal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEILSON HONORIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o conjunto probatório apontado e o parecer ministerial demonstraram que a busca pessoal estava devidamente justificada, não havendo nulidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial