AREsp 2716536 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou superação do entendimento consolidado que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou não análogos.

Parties
Agravante: ADEVIR NERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADEVIR NERIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para superação de súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou superação do entendimento consolidado que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou não análogos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.