EAREsp 2799676 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e, por consequência, a Súmula 315/STJ, além de observar-se o princípio da dialeticidade recursal; igualmente, a via eleita não admite a concessão de habeas corpus de ofício contra acórdão proferido por órgão fracionário do Tribunal.

Parties
Agravante: HELIO HENRIQUE BESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Citação Por Edital, Pronúncia, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Citação Por Edital Pronúncia Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

HELIO HENRIQUE BESEN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e, por consequência, a Súmula 315/STJ, além de observar-se o princípio da dialeticidade recursal; igualmente, a via eleita não admite a concessão de habeas corpus de ofício contra acórdão proferido por órgão fracionário do Tribunal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.