AREsp 2676272 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante reiterou as mesmas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ) e não demonstrou de forma expressa, clara e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando fundamentação genérica (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF); ademais, o tribunal de origem enfrentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão que justifique acolhimento dos embargos declaratórios ou do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE FERMENTOS SOROCABA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Genérica, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Reiteração Das Razões Recursais, Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Genérica Prescrição Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE FERMENTOS SOROCABA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por mera reiteração das razões recursais
  2. 2 Conhecimento do recurso especial obstado por fundamentação genérica/deficiente (art. 1.022 do CPC/2015) e analogia à Súmula 284 do STF
  3. 3 Análise da ocorrência de prescrição dos créditos executados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante reiterou as mesmas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 182 do STJ) e não demonstrou de forma expressa, clara e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando fundamentação genérica (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF); ademais, o tribunal de origem enfrentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão que justifique acolhimento dos embargos declaratórios ou do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno