AREsp 2877063 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque o agravante impugnou especificamente a não incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, mas não impugnou especificamente o ponto relativo à falta de demonstração da divergência jurisprudencial e ao cotejo analítico, não indicando acórdão paradigma, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ no referido ponto.

Parties
Agravante: Rodrigo Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 284/stf E 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 284/stf E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodrigo Sampaio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque o agravante impugnou especificamente a não incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, mas não impugnou especificamente o ponto relativo à falta de demonstração da divergência jurisprudencial e ao cotejo analítico, não indicando acórdão paradigma, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ no referido ponto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ no ponto atinente ao dissídio jurisprudencial