AREsp 2917012 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: MANOEL FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Recursos Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MANOEL FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do NCPC, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.