AREsp 2852825 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MANUEL MESSIAS CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.042 Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MANUEL MESSIAS CONCEICAO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 188/190 que não conheceu do agravo.