AREsp 2885379 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JORGE PAULO STORCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Não Conhecimento De Recurso

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Parties

JORGE PAULO STORCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Princípio da dialeticidade recursal (obrigatoriedade de impugnação específica)
  3. 3 Possibilidade de multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.