AREsp 2515787 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão que reconheceu o caráter eminentemente constitucional do acórdão recorrido, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Fundamento Eminentemente Constitucional, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Fundamento Eminentemente Constitucional Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Efeito do caráter eminentemente constitucional do acórdão sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação da parte agravante de observar o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão que reconheceu o caráter eminentemente constitucional do acórdão recorrido, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.