AREsp 2951171 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; não tendo demonstrado concretamente que sua tese recursal prescinde de modificação do quadro fático-probatório, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NIKOLAS VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Tribunal Superior Do Judiciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

NIKOLAS VIEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; não tendo demonstrado concretamente que sua tese recursal prescinde de modificação do quadro fático-probatório, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental