REsp 2106348 - ACORDAO

REsp 2106348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão monocrática foi considerada legítima à luz do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; e não houve demonstração de superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AGENOR ANTONIO CAMILLO; Agravante: MARLON GABRIEL GUIMARAES DOS PASSOS; Agravante: ROGERIO GOSSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

AGENOR ANTONIO CAMILLO

Agravante

MARLON GABRIEL GUIMARAES DOS PASSOS

Agravante

ROGERIO GOSSLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ à não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão monocrática foi considerada legítima à luz do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; e não houve demonstração de superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.