AREsp 2965680 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAIA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Similitude Fática
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Similitude Fática

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA SILVA MAIA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ao impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.