AREsp 2330361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, sem demonstrar que o exame da matéria pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: SIDNEI DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SIDNEI DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, sem demonstrar que o exame da matéria pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial