AREsp 2955210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não foram cumpridos os requisitos específicos exigidos para impugnar as Súmulas 83 e 7, conforme precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recursos Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não foram cumpridos os requisitos específicos exigidos para impugnar as Súmulas 83 e 7, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.