AREsp 2962252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento que incluiu referência à Súmula 7/STJ), sendo assim aplicável a Súmula 182/STJ para manter a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: DANIEL JOSÉ GREGÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DANIEL JOSÉ GREGÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento que incluiu referência à Súmula 7/STJ), sendo assim aplicável a Súmula 182/STJ para manter a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.