AREsp 2909758 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação do agravante foi genérica e não realizou o cotejo necessário com os fundamentos que levaram o Tribunal a não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMIR CARDOSO DE SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

VALDEMIR CARDOSO DE SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica do agravante impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e sua relação com a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação do agravante foi genérica e não realizou o cotejo necessário com os fundamentos que levaram o Tribunal a não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.