AREsp 2959869 - ACORDAO

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Como a parte agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a impossibilidade de análise de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FELIPE DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FELIPE DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional e incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a impossibilidade de análise de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.