AREsp 2925944 - DECISAO

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A decisão monocrática foi reconsiderada porque a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno provido e os autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO GONÇALVES BORGES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Todos Os Fundamentos, União Estável, Legítima, Separação De Bens, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Súmula 182/stj Impugnação De Todos Os Fundamentos União Estável Legítima Separação De Bens +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO GONÇALVES BORGES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.829, I, e 1.641, II, do Código Civil quanto à sucessão em união estável sob regime de separação de bens

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi reconsiderada porque a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno provido e os autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 233-238 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.