AREsp 2944687 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação adequada), limitando-se a alegações genéricas, o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARLINDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ARLINDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Caracterização de razões genéricas que não atendem ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação adequada), limitando-se a alegações genéricas, o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.