AREsp 2752621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e não havendo demonstração da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ou de mudança na jurisprudência do STJ que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Minuano Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Representação Processual, Preclusão, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Representação Processual Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Minuano Petróleo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ relativa à representação processual e à necessidade de comunicação da alteração de representante
  3. 3 Inviabilidade de análise do mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182/STJ e não havendo demonstração da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ou de mudança na jurisprudência do STJ que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno