AREsp 2943399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS PEREIRA BASTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS PEREIRA BASTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.