AREsp 2894879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e insuficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 83 sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Requisito de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e insuficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 83 sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.