AREsp 2947497 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC, configurando ofensa ao dever de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: THOMAS EDSON BRUNIALTI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

THOMAS EDSON BRUNIALTI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC como ônus de impugnação específica nas razões do agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC, configurando ofensa ao dever de dialeticidade exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.