AREsp 2785441 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; em observância ao princípio da unicidade recursal, apenas o agravo interposto em 03/12/2024 foi admitido para julgamento, sendo o protocolado em 11/12/2024 não conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo interno subsequente não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Unicidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Unicidade Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; em observância ao princípio da unicidade recursal, apenas o agravo interposto em 03/12/2024 foi admitido para julgamento, sendo o protocolado em 11/12/2024 não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo interno subsequente não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 240-251, e-STJ.
  • Não conhecer o agravo interno de fls. 258-302, e-STJ.