AREsp 2901258 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DAVIS; Agravante: DIGITAL SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA.; Agravante: VERA LÚCIA ANDRADE DAVIS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 1.021, §1º E 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Arts. 1.021, §1º E 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DAVIS

Agravante

DIGITAL SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LTDA.

Agravante

VERA LÚCIA ANDRADE DAVIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.