AREsp 2929289 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSELITO JULIÃO DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSELITO JULIÃO DIAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno